Profa. Dra. Arleide Braga, da FATEJ/FADISA, articula encontro decisivo entre Santo André e ministro Barroso no CNJ

Cumprindo seu compromisso com a responsabilidade social e atenta à realidade da municipalidade de Santo André, a FATEJ/FADISA, representada por sua reitora, a Professora Doutora Arleide Braga, promoveu um encontro estratégico em Brasília. A iniciativa resultou em um grande avanço para a mediação das questões relacionadas aos precatórios municipais — dívidas do município com seus credores locais.

Preocupada com a situação dos precatórios e visando fortalecer o diálogo institucional, Arleide Braga viabilizou uma audiência entre o prefeito de Santo André, Gilvan Junior, e o Ministro Prof. Dr. Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A reunião integrou a agenda oficial do prefeito Gilvan Junior, que também atua como vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Durante o encontro com o ministro Barroso, Gilvan defendeu a necessidade de aperfeiçoar as normas que regem a execução e o pagamento de precatórios pelos municípios, buscando maior segurança jurídica e equilíbrio fiscal para as gestões municipais.

Foto Reprodução: Assessoria de Comunicação FATEJ / FADISA

Além de tratar da melhoria das resoluções existentes, a articulação também abriu espaço para discussões futuras sobre novas normatizações no âmbito do CNJ, considerando a realidade enfrentada pelas prefeituras brasileiras. Após o encontro com o presidente do STF, o prefeito de Santo André também foi recebido pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, presidente do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), para aprofundar as propostas.

A consulta técnica que será formalizada ao CNJ abordará temas essenciais, como:

• O acesso aos depósitos judiciais para quitação de precatórios (artigo 101, §2º, incisos I e II do ADCT);

• O deferimento de compensações de dívidas tributárias e não tributárias nos planos de pagamento (artigo 100, §11, I da Constituição Federal, combinado com o artigo 97 do ADCT);

• A aceitação dos valores dos acordos firmados como forma de cumprimento dos planos de pagamento (artigo 102, §2º do ADCT).

“Como vice-presidente da FNP, aproveitei minha agenda em Brasília para fortalecer a atuação conjunta entre a Frente e o Judiciário. Estamos elaborando uma consulta formal que será enviada ao CNJ nos próximos dias, com o apoio técnico da Prefeitura de Santo André. Também discutimos a tramitação da PEC 66/23, que trata diretamente dos precatórios”, destacou Gilvan Junior.

Essa articulação liderada pela reitora Arleide Braga reafirma o papel da FATEJ/FADISA na construção de políticas públicas inovadoras e na promoção de ações que geram impacto social, conectando a educação superior aos grandes temas nacionais.