Direito
Advogado Jorge Abrão destaca a importância do Direito de Personalidade
Especialista diz que a relevância dos direitos da personalidade para os artistas é inegável, uma vez que são ligados à dignidade humana e à proteção da identidade pessoal
Segundo o advogado Jorge Abrão, especialista em Direito Empresarial com foco em Entretenimento e Personalidades, o Direito de Personalidade para artistas, cuja imagem e nome são frequentemente explorados de forma comercial, a proteção jurídica é fundamental para assegurar que a integridade moral e psicológica seja resguardada contra abusos e explorações indevidas.
Conforme Jorge, a proteção proporcionada pelos direitos da personalidade aos artistas abrange diversos aspectos, incluindo a inviolabilidade da imagem, do nome e da voz, garantindo que qualquer uso não autorizado desses elementos possa ser contestado judicialmente, assegurando reparação por danos morais e materiais. “Além disso, a legislação brasileira prevê mecanismos específicos para a proteção da privacidade e da intimidade dos indivíduos, diferenciando-se conceitualmente, mas frequentemente inter-relacionados no contexto jurídico”, explica.
A preservação dos direitos de personalidade após a morte do artista
O advogado enfatiza que a proteção póstuma dos direitos da personalidade é outro aspecto crucial, pois conforme o artigo 12, parágrafo único do Código Civil, a proteção da imagem, nome e memória de uma pessoa persiste após sua morte, podendo ser reivindicada pelos herdeiros. “Isso é especialmente relevante para artistas, cujas obras e legados frequentemente continuam a ser explorados comercialmente após sua morte. Os herdeiros têm o direito de tomar medidas legais contra qualquer uso indevido ou desrespeitoso da imagem e memória do falecido”, ressalta.
Intimidade x privacidade
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, prevendo o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No entanto, o advogado lembra que é necessário compreender os conceitos delas. Ele comenta que embora essas palavras sejam muitas vezes usadas de maneira trocada, juridicamente, há diferenças importantes. “A privacidade é um conceito mais amplo que engloba a vida pessoal e familiar do indivíduo, enquanto a intimidade refere-se a aspectos mais restritos e pessoais, como sentimentos e segredos”, esclarece.
Proteção de imagem
Jorge salienta que, no contexto dos artistas, a proteção de imagem é relevante, pois se trata de um bem valioso e explorado comercialmente. De acordo com o ele, o Código Civil, no artigo 20, dispõe que a utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida, a seu requerimento, se lhe atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se for destinar a fins comerciais, salvo se autorizada ou necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública. Portanto, qualquer uso da imagem de um artista sem a devida autorização pode configurar violação de direitos da personalidade, passível de reparação. “Além disso, a honra dos artistas deve ser protegida contra difamações e calúnias. O Código Penal, em seus artigos 138 a 140, tipifica os crimes contra a honra, que incluem calúnia, difamação e injúria. Qualquer declaração pública que ofenda a reputação de um artista pode ser objeto de ação penal e civil, visando a reparação dos danos morais sofridos”, finaliza.
-
Notícias1 ano atrás
Fui Trocado por uma Festa: Como Lidar com um Encontro Abandonado
-
Empreendedorismo1 ano atrás
Café Mammolo: “A sensação gastronômica brasileira em meio a Chelsea – Londres”
-
Cultura1 ano atrás
O Diário da Lótus, o livro
-
Notícias1 ano atrás
Ingrid Desirée: Da Beleza às Câmaras Municipais – Uma Nova Missão pela Valorização Profissional
-
Famosos1 ano atrás
Em rara aparição, Chico Buarque posa com a filha mais velha em evento de cinema
-
Notícias1 ano atrás
Conheça os melhores Navios de Cruzeiros da temporada 23/24 junto com o Viajante Necessário
-
Empreendedorismo1 ano atrás
Gabriela Schwan é nomeada a nova embaixadora do turismo em Caxias do Sul
-
Notícias1 ano atrás
Viajante Necessário inaugura sua nova sede no Rio de Janeiro
-
Notícias1 ano atrás
Cícero Brito: Mercado Financeiro e a Inovadora Parceria com a Energy Solara
-
Empreendedorismo1 ano atrás
Lucienes Rodrigues: “Empresária faz sucesso com vendas de doces e salgados na Inglaterra”
-
Empreendedorismo1 ano atrás
Josiane Silva: “Empresária brasileira faz sucesso na Inglaterra inovando técnicas como cabeleireira”
-
Famosos1 ano atrás
Filha de Leonardo rebate mulher que diz ter filho de 10 anos com o cantor: ‘A criança é mais nova que a vasectomia’
-
Notícias1 ano atrás
A Pluralidade das Mulheres Artistas dos Nossos Dias
-
Famosos1 ano atrás
Jovem Ana Ríssia Desponta como Prodigy Matemática e Artista Talentosa
-
Empreendedorismo1 ano atrás
Vanderlei Ciccarelli: “Visionário e Especialista em Processos de Reconhecimento da Cidadania Italiana e Portuguesa”
-
Empreendedorismo1 ano atrás
“CW: O Empreendedor Visionário que está Deixando um Impacto Duradouro”
-
Famosos1 ano atrás
Mc Erikah: A Artista lança novo Clipe hoje sexta feira 13 “Sal Grosso”
-
Empreendedorismo1 ano atrás
Estreia do programa Gastronomia e Negócios: “CW traz inspiração e novas ideias para empreendedores na Rede TV Paraná”
-
Famosos1 ano atrás
Maria Gadú posta foto beijando namorada e anuncia casamento após projeto de lei ser aprovado na Câmara
-
Famosos1 ano atrás
Ana Castela aparece com rosto inchado após chorar por susto em avião: ‘Fiquei com muito medo’